Entenda como funciona o Comprovante de Residência Individual (CRI)

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial emitido pela plataforma Domiciliado, que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é emitido com base na Lei 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Como obter o Comprovante de Residência Individual?

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, é necessário seguir os seguintes passos:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
• Passo 4: A plataforma Domiciliado é o emissor oficial deste documento.

Legalidade e Embasamento

O sistema Domiciliado atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. O CRI comprovante de residência individual é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

Ilegalidades e Abusos

É importante destacar que as contas de consumo são exigências ilegais para comprovar residência, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Isso configura um abuso de poder econômico por parte de empresas e abuso de poder por parte de órgãos do Estado.

Características do Comprovante de Residência Individual

O CRI Comprovante de Residência Individual possui três tarjas de cores que indica o grau de validação do documento sendo tarja cor amarela, cor vermelha e cor verde. A cor verde quer dizer que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido mudando a tarja para cor verde. A cor amarela não implica no documento, significa que a pessoa reside sozinho, ou que ainda nos últimos 90 dias nem uma empresa consultou o documento para verificação dos dados cadastrados. A cor vermelha quer dizer que alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual é um documento oficial e legalmente válido para comprovar a residência de uma pessoa no Brasil. É importante estar ciente de que as contas de consumo não são um documento hábil para comprovar residência e que as instituições públicas e privadas devem respeitar a legalidade e não exigir documentos que não são previstos em leis. Além disso, é fundamental entender como funciona o sistema Domiciliado e como obter o comprovante de residência individual de forma legal e segura.