O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e sua Legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pela plataforma Domiciliado, que comprova a residência de uma pessoa física no Brasil. Este documento é baseado na Lei 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Como Obter o CRI?

Para obter o CRI, basta se cadastrar na plataforma Domiciliado e pagar uma taxa de R$14,90. O cadastro pode ser feito no site https://sistema.domiciliado.com.br.

O Processo de Obtenção do CRI

O processo de obtenção do CRI é simples e seguro. Após o cadastro, o sistema emite o documento com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento. A tarja amarela é a cor padrão do CRI.

A tarja verde é emitida quando uma empresa ou instituição consulta os dados do usuário no sistema e verifica que estão corretos. A tarja vermelha indica que o usuário precisa atualizar seus dados de endereço no sistema.

A Legalidade do CRI

O CRI é um documento legalmente válido para todas as finalidades e segue os princípios da LGPD para garantir a proteção dos dados dos usuários. A plataforma Domiciliado atende aos princípios basilares da LGPD, garantindo a segurança e a privacidade dos dados dos usuários.

Passo a Passo para Obter o CRI

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o CRI, siga as instruções abaixo:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90. Após o pagamento, é necessário voltar ao site e atualizar a página.
• Passo 4: Lembrando que a plataforma Domiciliado é o emissor oficial do CRI.

Ilegalidade na Exigência de Contas de Consumo

Importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

O sistema Domiciliado é uma plataforma privada, mas emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento importante para comprovar a residência no Brasil. É importante entender como obter e sua legalidade, pois é o único documento previsto em leis para comprovar residência. Além disso, é fundamental destacar a ilegalidade na exigência de contas de consumo para comprovar residência, pois não há leis que regulamentem essa prática.

Portanto, é fundamental ter conhecimento sobre o CRI e sua importância para evitar abusos de poder econômico e institucional.