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O Comprovante de Residência Individual (CRI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Este documento é Embasado em Lei! | Válido para todas as finalidades | Baixe Agora em seu Nome

O Comprovante de Residência Individual (CRI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e Evite Abusos

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial que comprova a residência de uma pessoa em um determinado endereço. Com base na Lei 7.115/83, o CRI é emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.

Como Obter o Comprovante de Residência Individual (CRI)

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, é necessário seguir os passos abaixo:

  • Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro. site sistema.domiciliado.com.br
  • Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
  • Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
  • Passo 4: Lembrando que a plataforma sistema domiciliado é o emissor oficial deste documento.

A Legalidade do CRI

O CRI comprovante de residência individual é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. O sistema domiciliado é uma plataforma privada, porém emite um documento válido para todas as finalidades sendo um documento legal e embasado em leis.

Entenda as Tarjas de Cor do CRI

O CRI Comprovante de Residência Individual possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento sendo tarja cor amarela, cor vermelha e cor verde.

  • A cor verde quer dizer que alguma empresa ja consultou o documento e verificou como válido mudando a tarja para cor verde.
  • A cor amarela não implica no documento, significa que a pessoa reside sozinho, ou que ainda nos últimos 90 dias nem uma empresa consultou o documento para verificação dos dados cadastrados porém o documento tem validade igualmente, bastando assinar antes de entregar onde solicitou.
  • A cor vermelha quer dizer que alguma empresa ou instituição ja tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou., com a tarja na cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema urgente, para ficar amarelo novamente.

Abusos e Ilegalidades

É importante destacar que instituições públicas e privadas não podem exigir contas de consumo para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico ou de poder, pois não há lei, decreto ou regulamento que institua contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

Portanto, é fundamental que você saiba que tem o direito de obter o CRI sem precisar apresentar contas de consumo. Além disso, é importante lembrar que a plataforma sistema domiciliado é o emissor oficial do CRI e que o documento é válido para todas as finalidades.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial que comprova a residência de uma pessoa em um determinado endereço. É importante saber como obter o CRI e evitar abusos e ilegalidades cometidas por instituições públicas e privadas. Lembre-se de que você tem o direito de obter o CRI sem precisar apresentar contas de consumo.

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