Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda a Legalidade e como Obter

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

A Importância do Comprovante de Residência

A Lei 7.115/83 estabelece que o comprovante de residência é um documento essencial para a vida civil, e o Sistema Domiciliado oferece uma solução inovadora e segura para obtenção deste documento.

Como Obter o Comprovante de Residência Individual

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os seguintes passos:

Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.

Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.

Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.

Passo 4: Lembrando que a plataforma Sistema Domiciliado é o emissor oficial deste documento.

Validação do Comprovante de Residência

O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela, é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde quer dizer que alguma empresa ja consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha quer dizer que alguma empresa ou instituição ja tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

Ilegalidade na Exigência de Contas de Consumo

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Esta prática é considerada um abuso de poder econômico por parte de empresas e instituições públicas e privadas.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento importante e legalmente válido para comprovar residência no Brasil. É fundamental que as instituições públicas e privadas respeitem a legalidade e não exijam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Para obter o CRI, basta se cadastrar na plataforma Domiciliado e seguir os passos acima.

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, acesse o site https://sistema.domiciliado.com.br e siga as instruções acima.