O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Funciona e sua Legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada, mas embasada em leis, que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. É importante ressaltar que a Lei 7.115/83 estabelece que o comprovante de residência individual é um documento oficial para comprovar residência no Brasil, e o Sistema Domiciliado é o emissor oficial deste documento.

Como Obter o Comprovante de Residência Individual

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os passos abaixo:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
• Passo 4: Lembrando que a plataforma Sistema Domiciliado é o emissor oficial deste documento.

Validação do Comprovante de Residência Individual

O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha.

• A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento, significa que a pessoa reside sozinho, ou que ainda não houve consulta de empresas ou instituições nos últimos 90 dias.
• A cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido, mudando a tarja para cor verde.
• A cor vermelha indica que alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

Ilegalidade na Exigência de Contas de Consumo para Comprovar Residência

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Isso configura como abuso de poder econômico por parte de empresas e instituições públicas que solicitam esses documentos.

O Sistema Domiciliado foi desenvolvido com o objetivo de proteger os direitos dos cidadãos e garantir a privacidade de seus dados, e é importante que as instituições públicas e privadas respeitem a legislação em vigor e não abusem de seu poder.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual é um documento oficial e importante para comprovar residência no Brasil. É fundamental que as instituições públicas e privadas respeitem a legislação em vigor e não abusem de seu poder, evitando exigências ilegais e abusivas. Além disso, é importante que os cidadãos estejam cientes de seus direitos e não permitam que suas informações sejam utilizadas indevidamente.