Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda Sua Importância e Legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pela plataforma Domiciliado, que segue os princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. É importante destacar que o CRI é um documento legalmente válido para todas as finalidades e é emitido com base na Lei 7.115/83.

O Que é o Comprovante de Residência Individual (CRI)?

O CRI é um documento que comprova a residência de um indivíduo em um determinado local. É emitido pela plataforma Domiciliado, que segue os padrões de segurança e privacidade estabelecidos pela LGPD.

A Legalidade do Comprovante de Residência Individual (CRI)

É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. O CRI, por outro lado, é um documento legalmente válido e emitido com base em lei.

Como Obter o Comprovante de Residência Individual (CRI)

O processo de obtenção do CRI é simples e seguro. Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, siga as instruções abaixo:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
• Passo 4: Após o pagamento é necessário voltar ao site e atualizar a página, a liberação é automática. Bastando atualizar a página ou acessar aqui: https://sistema.domiciliado.com.br/

As Tarjas de Cores do Comprovante de Residência Individual (CRI)

O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde significa que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido mudando a tarja para cor verde. A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema urgente, para ficar amarelo novamente.

Ilegalidades e Abusos na Exigência de Contas de Consumo

É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Além disso, essa prática pode ser considerada um abuso de poder econômico por parte de empresas e um abuso de poder por parte de órgãos do Estado.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legalmente válido e emitido com base em lei. É importante entender a importância do CRI e como obtê-lo de forma segura e fácil. Além disso, é fundamental combater as ilegalidades e abusos cometidos por instituições públicas e privadas que exigem contas de consumo para comprovar residência.