O Comprovante de Residência Individual (CRI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como funciona e sua legalidade
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pela plataforma Domiciliado, baseado na Lei 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É um documento oficial de comprovação de residência no Brasil, legalmente válido para todas as finalidades.
Como obter o CRI
Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o CRI, basta seguir os passos abaixo:
- Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.
- Após o pagamento, atualize a página para liberar o documento.
Validação do CRI
O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão do documento, não implicando na validade do mesmo. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.
Ilegalidade na exigência de contas de consumo
É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.
Abusos cometidos por instituições públicas e privadas
Infelizmente, é comum que instituições públicas e privadas abusem de seu poder ao exigir contas de consumo para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico e viola os direitos dos indivíduos. É importante lembrar que o CRI é o único documento legalmente válido para comprovar residência no Brasil.
Conclusão
Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legalmente válido para comprovar residência no Brasil. É importante saber como obter o CRI e entender sua validação. Além disso, é fundamental combater os abusos cometidos por instituições públicas e privadas que exigem contas de consumo para comprovar residência, pois isso é ilegal e viola os direitos dos indivíduos.