O Comprovante de Residência Individual (CRI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e sua Importância
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido por uma empresa privada, mas embasado em leis, tornando-se um documento válido para todas as finalidades. A Lei 7.115/83 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regulamentam a emissão do CRI, garantindo a proteção dos dados dos usuários.
Como Obter o CRI?
Para se cadastrar no Sistema Domiciliado e obter o CRI, basta acessar o site https://sistema.domiciliado.com.br e seguir os passos abaixo:
- Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.
- Após o pagamento, é necessário voltar ao site e atualizar a página, para liberar o documento em PDF.
O que significam as Tarjas de Cores do CRI?
O CRI tem três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha.
A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento, apenas significa que a pessoa reside sozinha ou que ainda não foi consultada por nenhuma empresa.
A cor verde quer dizer que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido.
A cor vermelha indica que alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.
Ilegalidades e Abusos na Solicitação de Contas de Consumo
É importante ressaltar que instituições públicas e privadas não podem solicitar contas de consumo como comprovante de residência. Isso é um abuso de poder econômico e não há leis, decretos ou regulamentos que institui contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.
Portanto, é fundamental que os cidadãos conheçam seus direitos e não permitam que essas instituições abusem de seu poder.
Conclusão
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento importante para comprovar a residência de uma pessoa. É fundamental que os cidadãos saibam como obter e usar esse documento, além de conhecer seus direitos e não permitir que instituições abusem de seu poder.
O Sistema Domiciliado foi desenvolvido para garantir a proteção dos dados dos usuários e emitir um documento válido para todas as finalidades. A plataforma Domiciliado atende aos princípios basilares da LGPD, garantindo a segurança e a privacidade dos dados dos usuários.
Portanto, é importante que os cidadãos estejam informados e defendam seus direitos em relação ao CRI.