O Comprovante de Residência Individual (CRI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda a Legalidade e como Obter
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido por uma empresa privada, mas embasado em leis, tornando-se um documento válido para todas as finalidades. A obtenção do CRI é possível através do cadastro no Sistema Domiciliado, que segue os princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.
Passos para Obter o Comprovante de Residência Individual
Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os passos abaixo:
- Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
- Lembre-se de que a plataforma sistema domiciliado é o emissor oficial deste documento.
A Legalidade do Comprovante de Residência Individual
O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. O sistema domiciliado é uma plataforma privada, mas emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis. O sistema domiciliado é o emissor oficial do CRI Comprovante de Residência Individual.
Entenda as Tarjas de Cores do CRI
O CRI Comprovante de Residência Individual possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento, sendo tarja cor amarela, cor vermelha e cor verde.
- A cor verde quer dizer que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido, mudando a tarja para cor verde.
- A cor amarela é normal, todos os documentos são emitidos nesta cor inicialmente, a cor amarela não implica na validade.
- A cor vermelha quer dizer que alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.
Abusos e Ilegalidades na Solicitação de Contas de Consumo
Infelizmente, existem instituições públicas e privadas que cometem abusos e ilegalidades ao solicitarem contas de consumo para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico se for por parte de empresas, e abuso de poder se por parte de algum órgão do estado. É importante lembrar que não há leis, decreto ou regulamento que institui contas de consumo como um documento hábil a comprovar residência.
Em resumo, o Comprovante de Residência Individual é um documento válido e legal, emitido pelo sistema domiciliado, que segue os princípios da LGPD. É importante estar ciente dos passos para obter o documento e entender as tarjas de cores. Além disso, é fundamental denunciar os abusos e ilegalidades cometidos por instituições públicas e privadas que solicitam contas de consumo para comprovar residência.