O Comprovante de Residência Individual (CRI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda a Legalidade e como Obter
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. É emitido pela plataforma Domiciliado, que segue os princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.
A Legalidade do CRI
A Lei 7.115/83 estabelece que o CRI é um documento válido para todas as finalidades, e a plataforma Domiciliado é o emissor oficial do CRI. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.
O Processo de Obtenção do CRI
O processo de obtenção do CRI é simples e seguro. Primeiramente, é necessário se cadastrar na plataforma Domiciliado, preenchendo todos os campos solicitados com as informações pessoais. Em seguida, é necessário pagar uma taxa de R$ 14,90, que é cobrada apenas uma vez por ano.
Tarjas do CRI
Após o pagamento, o documento é emitido com a tarja amarela, que não implica na validade do documento. A tarja amarela é a cor padrão do CRI. A tarja verde é emitida quando alguma empresa ou instituição consulta os dados do usuário no sistema e verifica como válido. A tarja vermelha é emitida quando o usuário não atualiza os dados de endereço no sistema.
Ilegalidade na Exigência de Contas de Consumo
A exigência de contas de consumo para comprovar residência é considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico por parte de empresas e instituições públicas e privadas.
Proteção dos Dados dos Usuários
A plataforma Domiciliado atende aos princípios basilares da LGPD, garantindo a proteção dos dados dos usuários.
Passos para Obter o CRI
Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, siga as instruções abaixo:
- Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Preencha todos os campos solicitados com as informações pessoais.
- Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90.
- Lembre-se de que a plataforma Domiciliado é o emissor oficial deste documento.
Conclusão
Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legal que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. A plataforma Domiciliado é o emissor oficial do CRI e segue os princípios basilares da LGPD. É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e um abuso de poder econômico.