O Comprovante de Residência Individual (CRI): Legalidade e Importância

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pela plataforma Domiciliado, que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Além disso, o CRI é um documento oficial de comprovação de residência no Brasil, previsto na Lei 7.115/83, e é válido para todas as finalidades.

Como Obter o Comprovante de Residência Individual

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, siga as instruções abaixo:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano.
• Passo 4: Lembrando que a plataforma é o emissor oficial deste documento.

Características do Comprovante de Residência Individual

O CRI possui três tarjas de cores que indica o grau de validação do documento: tarja cor amarela, cor vermelha e cor verde.

• A cor amarela, não implica no documento, significa que a pessoa reside sozinho, ou que ainda nos últimos 90 dias nem uma empresa consultou o documento para verificação dos dados cadastrados.
• A cor verde quer dizer que alguma empresa ja consultou o documento e verificou como válido mudando a tarja para cor verde.
• A cor vermelha quer dizer que alguma empresa ou instituição ja tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

Ilegalidade na Exigência de Contas de Consumo

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico por parte de empresas e abuso de poder por parte de órgãos do estado.

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual é um documento válido e legal, emitido por uma plataforma privada, mas que atende às leis e regulamentações brasileiras. É fundamental ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e que o CRI é o documento oficial para comprovar residência no Brasil.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual é um documento importante para comprovar residência no Brasil, e sua obtenção é um processo simples e rápido. Além disso, é fundamental lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e que o CRI é o documento oficial para comprovar residência no Brasil.