O Comprovante de Residência Individual (CRI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Entenda tudo sobre o Comprovante de Residência Individual (CRI)
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido por uma empresa privada, mas embasado em leis, tornando-se um documento válido para todas as finalidades. A Lei 7.115/83 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são as bases legais que sustentam a emissão do CRI.
Como obter o CRI?
Para obter o CRI, é necessário realizar o cadastro no Sistema Domiciliado, que pode ser feito no site https://sistema.domiciliado.com.br. Após o cadastro, é necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.
Características do CRI
O CRI é emitido com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento, mas precisa ser assinado pelo titular dos dados cadastrado. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição consultou os dados no sistema e verificou como válido, mudando a tarja para cor verde. Já a cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema urgentemente, para ficar amarelo novamente.
Legalidade do CRI
O Sistema Domiciliado atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Além disso, o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.
Ilegalidade da exigência de contas de consumo
É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico por parte de empresas e um abuso de poder por parte de órgãos do Estado.
Conclusão
Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento válido e legal para comprovar residência no Brasil. É importante conhecer os seus direitos e não se submeter a exigências ilegais de contas de consumo para comprovar residência. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência, e sua emissão é sustentada pela Lei 7.115/83 e pela LGPD.