Comprovante de Residência Individual (CRI): Legalidade, Embasamentos e Ilegalidades

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

O que é o CRI e como obter?

O CRI é emitido com base na Lei 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para obter o documento, basta se cadastrar no Sistema Domiciliado e pagar uma taxa de R$14,90. O cadastro pode ser feito no site https://sistema.domiciliado.com.br.

O processo de obtenção do CRI

O processo de obtenção do CRI é simples e seguro. Após o cadastro, o usuário receberá o documento em formato PDF, que pode ser impresso e apresentado como comprovante de residência.

Validação do CRI

O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento. A tarja amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A tarja verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido. A tarja vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.

Ilegalidades na exigência de contas de consumo

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Esta prática é apenas um costume.

Além disso, instituições públicas e privadas que negam o CRI ou solicitam contas de consumo para comprovar residência estão cometendo abuso de poder econômico ou abuso de poder. Isso é inaceitável e deve ser combatido.

Como evitar abusos e ilegalidades

Para evitar abusos e ilegalidades, é fundamental entender que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. Qualquer outra exigência ou solicitação de documentos além do CRI é ilegal.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legalmente válido e seguro para comprovar residência no Brasil. É importante entender como obter o CRI e como evitar abusos e ilegalidades cometidos por instituições públicas e privadas. Lembre-se de que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.