Entenda o CRI: Comprovante de Residência Individual
Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e sua Legalidade
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial que comprova a residência de uma pessoa em um determinado endereço. Com base na Lei 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o CRI é emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que segue os princípios basilares da LGPD.
Como Obter o Comprovante de Residência Individual (CRI)
Para se cadastrar no Sistema Domiciliado e obter o CRI, basta seguir os seguintes passos:
- Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.
- Após o pagamento, é necessário voltar ao site e atualizar a página. A liberação do documento é automática.
O CRI é um Documento Legalmente Válido
O CRI é um documento legalmente válido para todas as finalidades e é emitido com uma tarja de cor amarela, que não implica na validade do documento. A tarja amarela significa que o documento está em sua forma padrão.
As tarjas do CRI podem mudar de cor de acordo com a consulta de empresas ou instituições. A tarja verde significa que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido. A tarja vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.
Ilegalidade na Exigência de Contas de Consumo para Comprovar Residência
A exigência de contas de consumo para comprovar residência é considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.
O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. Qualquer instituição pública ou privada que exija contas de consumo para comprovar residência está cometendo um abuso de poder econômico ou de poder.
Conclusão
Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legalmente válido para comprovar a residência de uma pessoa em um determinado endereço. É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.