Entenda como funciona o Comprovante de Residência Individual (CRI)

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que segue os princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil, e é legalmente válido para todas as finalidades.

Como obter o CRI?

A obtenção do CRI é um processo simples e seguro, que pode ser feito através do site do Sistema Domiciliado. Para se cadastrar, basta acessar o site e preencher os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros. Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.

Como funciona o CRI?

Após o pagamento, é necessário voltar ao site e atualizar a página, para que o documento seja emitido. O CRI é emitido com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que alguma empresa ou instituição tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

Ilegalidades e abusos cometidos por instituições públicas e privadas

Muitas instituições públicas e privadas exigem contas de consumo para comprovar residência, o que é um abuso de poder econômico e viola a lei. Não há leis, decretos ou regulamentos que instituem contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Essa exigência é ilegal e configura um abuso de poder.

É importante lembrar que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil, e é legalmente válido para todas as finalidades. Qualquer outra exigência é ilegal e pode ser questionada.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legalmente válido para todas as finalidades, e é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. É importante que os cidadãos sejam conscientes de seus direitos e não permitam que instituições públicas e privadas exijam documentos ilegais para comprovar residência.

O cadastro pode ser feito no site https://sistema.domiciliado.com.br. Lembre-se de que o CRI é o único documento oficial para comprovar residência no Brasil.