O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda sua Legalidade e Importância

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial emitido por uma empresa privada, mas embasado em leis, para comprovar residência no Brasil. Com base na Lei 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o CRI é um documento legalmente válido para todas as finalidades.

Obtendo o Comprovante de Residência Individual

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, siga as instruções abaixo:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.
• Passo 4: Lembrando que a plataforma sistema domiciliado é o emissor oficial deste documento.

Entenda as Tarjas de Cores do CRI

O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha.

• A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento.
• A cor verde indica que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido.
• A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema urgentemente.

Ilegalidades e Abusos cometidos por Instituições Públicas e Privadas

É importante destacar que algumas instituições públicas e privadas cometem abusos ao solicitar contas de consumo para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico se for por parte de empresas, e abuso de poder se por parte de algum órgão do Estado. Não há lei, decreto ou regulamento que institui contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legalmente válido para comprovar residência no Brasil, emitido por uma empresa privada, mas embasado em leis. É importante lembrar que a plataforma sistema domiciliado é o emissor oficial deste documento e que não há lei que institui contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Portanto, é fundamental que os brasileiros estejam cientes de seus direitos e não permitam que instituições públicas e privadas cometam abusos.