Comprovante de Residência Individual (CRI): O Documento Oficial para Comprovar Residência no Brasil
O Comprovante de Residência Individual (CRI): Um Documento Legal e Válido
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial emitido pela plataforma Domiciliado, que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. Com base na Lei 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o CRI é um documento legal e válido para todas as finalidades.
Como Obter o Comprovante de Residência Individual
Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os passos abaixo:
- Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano.
- Após o pagamento, é necessário voltar ao site e atualizar a página, para que o documento seja emitido com sucesso.
Validação do Comprovante de Residência Individual
O CRI tem três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão do documento e não implica na validade do mesmo. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que alguma empresa ou instituição tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.
Ilegalidade na Exigência de Contas de Consumo
Importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Isso configura um abuso de poder econômico por parte de empresas e órgãos do Estado, que buscam impor uma exigência sem base legal.
Conclusão
O Comprovante de Residência Individual é um documento legal e válido, emitido por uma empresa privada, mas embasado em leis e regulamentações. É fundamental lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e configura um abuso de poder. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil, e sua emissão é um importante passo para garantir a proteção dos dados dos usuários.