O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e sua Importância

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. Segundo a Lei 7.115/83, o CRI é um documento legal e válido para todas as finalidades.

No entanto, muitas pessoas ainda não sabem como obter este documento ou confundem com contas de consumo, que não são documentos hábeis para comprovar residência. É importante lembrar que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

A Importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também é fundamental para a emissão do CRI, pois garante a proteção dos dados dos usuários. Isso significa que o Sistema Domiciliado, plataforma privada que emite o CRI, é responsável por proteger as informações dos usuários.

Como Obter o CRI

Para obter o CRI, é necessário se cadastrar no Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que emite este documento oficial. O cadastro pode ser feito no site https://sistema.domiciliado.com.br.

Após o cadastro, é necessário pagar uma taxa de R$14,90, que é válida por um ano. Depois disso, você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar, sem pagar nada mais.

O Processo de Obtenção do CRI é Simples e Seguro

O processo de obtenção do CRI é simples e seguro. Após o cadastro, você receberá o documento com uma tarja amarela, que é a cor padrão. A tarja amarela não implica no documento, mas é necessário assinar o documento antes de entregá-lo.

A cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.

Ilegalidades e Abusos Cometidos por Instituições Públicas e Privadas

É importante lembrar que contas de consumo são exigidos ilegalmente e excluem pessoas de acessos a direitos. Nenhuma lei, decreto ou regulamento institui contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

Além disso, instituições públicas e privadas que negam o CRI ou solicitam contas de consumo para comprovar residência estão cometendo abusos de poder econômico ou de poder. Isso é inaceitável e viola os direitos dos cidadãos.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legal que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. É importante lembrar que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil e que contas de consumo não são documentos hábeis para comprovar residência.

Além disso, é fundamental que as instituições públicas e privadas respeitem a lei e não cometam abusos de poder econômico ou de poder. O CRI é um direito dos cidadãos e deve ser respeitado.