Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como obter este documento oficial
O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como obter e sua legalidade
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. Ele é emitido pela plataforma Domiciliado, uma empresa privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.
O que é o CRI?
O CRI é baseado na Lei 7.115/83 e é legalmente válido para todas as finalidades. Ele é emitido com uma tarja amarela, que não implica no documento, mas precisa ser assinado pelo titular dos dados cadastrados.
Como obter o CRI?
Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o CRI, basta seguir os passos abaixo:
- Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
- Lembre-se de que a plataforma sistema domiciliado é o emissor oficial deste documento.
Ilegalidade na exigência de contas de consumo
É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.
Abusos de poder econômico e institucional
O sistema domiciliado atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. No entanto, é comum que instituições públicas e privadas exijam contas de consumo para comprovar residência, o que é considerado um abuso de poder econômico e institucional. É fundamental que sejam respeitados os direitos dos cidadãos e que sejam utilizados apenas os documentos previstos em lei para comprovar residência.
Conclusão
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. É importante que sejam respeitados os direitos dos cidadãos e que sejam utilizados apenas os documentos previstos em lei para comprovar residência. Além disso, é fundamental que sejam combatidos os abusos de poder econômico e institucional que ocorrem quando instituições públicas e privadas exijem contas de consumo para comprovar residência.