Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda a Legalidade e como Obter

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial brasileiro que comprova a residência de uma pessoa em um endereço específico. Ele é emitido pela plataforma Domiciliado, uma empresa privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.

O que é o CRI?

O CRI é baseado na Lei 7.115/83 e é considerado um documento válido para todas as finalidades. Ele é emitido com uma tarja de cor amarela, que não implica na validade do documento, mas sim indica que o titular dos dados precisa assinar o documento.

Segurança e Confiança

A plataforma Domiciliado segue os princípios da LGPD para garantir a proteção dos dados dos usuários. O sistema é desenvolvido para ser seguro e confiável, garantindo que os dados dos usuários sejam tratados com segurança e transparência.

Como Obter o CRI?

Para obter o CRI, basta se cadastrar na plataforma Domiciliado e preencher os campos solicitados com as informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros. Em seguida, é necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que é cobrada apenas uma vez por ano. Após o pagamento, o usuário pode baixar o documento em PDF sempre que precisar, sem pagar nada mais pelo serviço.

Ilegalidade na Exigência de Contas de Consumo

É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Esta prática é considerada um abuso de poder econômico por parte de empresas e um abuso de poder por parte de órgãos do Estado.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e único para comprovar residência no Brasil, emitido pela plataforma Domiciliado. É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e pode ser considerada um abuso de poder. É fundamental conhecê-lo e saber como obter para evitar problemas futuros.