Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter este Documento Legalmente Válido

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que segue os princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é emitido com base na Lei 7.115/83, que estabelece as diretrizes para a comprovação de residência no Brasil.

Como Obter o CRI

Para obter o CRI, basta se cadastrar no site do Sistema Domiciliado (https://sistema.domiciliado.com.br) e pagar uma taxa de R$14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano. O processo de obtenção do CRI é simples e seguro, e o documento pode ser baixado em PDF sempre que necessário, sem pagar nada mais pelo serviço.

Ilegalidade na Exigência de Contas de Consumo

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil, e é emitido com três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha.

Entenda as Tarjas de Cores do CRI

A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento, enquanto a cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido. Já a cor vermelha indica que alguma empresa ou instituição tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

O Sistema Domiciliado

O Sistema Domiciliado foi desenvolvido por Elias Nunes, com início dos estudos no ano de 2013, e foi lançado como teste em 2014, sendo atualizado em 2016 com a chegada da LGPD.

Conclusão

O CRI é um documento essencial para comprovar residência no Brasil, e é importante que você saiba como obtê-lo de forma segura e legal. Além disso, é fundamental estar ciente das ilegalidades cometidas por instituições públicas e privadas quando negam o CRI ou solicitam contas de consumo para comprovar residência, exercendo um abuso de poder econômico ou de poder.

Seja ciente dos seus direitos e obtenha seu CRI de forma fácil e segura!