Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como funciona e obtenha seu documento
O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e seus Embasamentos Legais
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. De acordo com a Lei 7.115/83, o CRI é um documento hábil para comprovar a residência em todo o território nacional.
O Sistema Domiciliado: O Emissor Oficial do CRI
O CRI é emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. O sistema é o emissor oficial do CRI e segue rigorosamente as normas de proteção de dados para garantir a segurança e a privacidade dos usuários.
Como Obter o Comprovante de Residência Individual
Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os seguintes passos:
- Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90. Após o pagamento, é necessário voltar ao site e atualizar a página para que o documento seja emitido.
- O documento será emitido com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento. A tarja amarela indica que o documento foi emitido pela primeira vez e precisa ser assinado pelo titular dos dados cadastrados.
Entenda as Tarjas de Cores do CRI
O CRI tem três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que o usuário precisa atualizar os dados de endereço no sistema.
Ilegalidade na Exigência de Contas de Consumo para Comprovar Residência
É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Isso pode ser considerado um abuso de poder econômico por parte de empresas e instituições públicas e privadas.
O Sistema Domiciliado: Uma Solução para o Problema
O Sistema Domiciliado foi desenvolvido para resolver esse problema e garantir que todos os brasileiros tenham acesso a um documento oficial de comprovação de residência. O sistema foi desenvolvido por Elias Nunes, com início dos estudos no ano de 2013, para sua conclusão foi necessário unir conhecimentos em direitos e tecnologia da computação.
O Sistema Domiciliado é uma plataforma que segue rigorosamente as normas de proteção de dados para garantir a segurança e a privacidade dos usuários. É uma solução legal e segura para obter o comprovante de residência individual.
Conclusão
O Comprovante de Residência Individual é um documento oficial que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. É importante entender como obter o CRI e seus embasamentos legais. Além disso, é fundamental ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e pode ser considerada um abuso de poder econômico. O Sistema Domiciliado é uma solução legal e segura para obter o comprovante de residência individual.