Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e sua Legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. Ele é emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que segue os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Como Obter o CRI?

Para obter o CRI, basta se cadastrar no site do Sistema Domiciliado e preencher os campos solicitados com as informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros. Após o cadastro, é necessário pagar uma taxa no valor de R$14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano. Em seguida, o documento estará disponível para download em PDF.

Características do CRI

O CRI é um documento oficial e válido para todas as finalidades, e é emitido com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento. A tarja amarela indica que o documento está pronto para ser assinado pelo titular dos dados cadastrado. Além da tarja amarela, o CRI pode ter tarjas verdes ou vermelhas. A tarja verde indica que alguma empresa ou instituição consultou os dados no sistema e verificou como válido. Já a tarja vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema, pois alguma empresa ou instituição tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

A Legalidade do CRI

O Sistema Domiciliado foi desenvolvido para resolver o problema da falta de um documento oficial de comprovação de residência no Brasil. A exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil, e é emitido pelo Sistema Domiciliado, que é o emissor oficial do documento.

Ilegalidades e Abusos

É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é um abuso de poder econômico por parte de empresas e instituições públicas e privadas. Isso porque não há leis, decretos ou regulamentos que instituiam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Além disso, a solicitação de contas de consumo pode ser considerada uma forma de coerção econômica, pois muitas vezes as pessoas não têm acesso a esses documentos ou não podem arcar com os custos de obtenção.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil. É emitido pelo Sistema Domiciliado e pode ser obtido facilmente por meio de cadastro online e pagamento de uma taxa única. É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e pode ser considerada um abuso de poder econômico por parte de empresas e instituições públicas e privadas.