Entenda o que é o Comprovante de Residência Individual (CRI)

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. É emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.

Legalidade do CRI

A obtenção do CRI é baseada na Lei 7.115/83 e é legalmente válido para todas as finalidades. O documento é emitido com uma tarja amarela inicialmente, que não implica na validade do documento, mas precisa ser assinado pelo titular dos dados cadastrados.

Obtendo o CRI

O CRI pode ser obtido pelo site do Sistema Domiciliado, onde o usuário precisa se cadastrar e pagar uma taxa de R$ 14,90. Após o pagamento, o documento estará disponível para download em PDF.

Processo de obtenção do CRI

O processo de obtenção do CRI é simples e seguro. Após o cadastro, o usuário precisa preencher todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.

Ilegalidade da exigência de contas de consumo

É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

O sistema domiciliado

O sistema domiciliado é o emissor oficial do CRI e é uma plataforma privada que emite um documento válido para todas as finalidades. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição consultou o documento e verificou como válido, mudando a tarja para cor verde. A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema urgente, para ficar amarelo novamente.

Desenvolvimento do sistema domiciliado

O sistema domiciliado foi desenvolvido por Elias Nunes, com início dos estudos no ano de 2013, para sua conclusão foi necessário unir conhecimentos em direitos e tecnologia da computação.

Conclusão

Em resumo, o CRI é um documento oficial e legalmente válido para comprovar residência no Brasil, emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da LGPD. É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.