Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como funciona e como obter
O Comprovante de Residência Individual (CRI): Legalidade e Embasamento
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido por uma empresa privada, mas embasado em leis, tornando-se um documento válido para todas as finalidades.
Base Legal do CRI
A Lei 7.115/83 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são as bases legais que sustentam a emissão do CRI.
Como Obter o CRI
Para obter o CRI, basta se cadastrar no site da plataforma Domiciliado, preencher os campos solicitados com informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.
Características do CRI
O CRI Comprovante de Residência Individual possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: tarja cor amarela, cor verde e cor vermelha.
A cor amarela não implica no documento, significa que a pessoa reside sozinho, ou que ainda nos últimos 90 dias nenhuma empresa consultou o documento para verificação dos dados cadastrados.
A cor verde quer dizer que alguma empresa ja consultou o documento e verificou como válido, mudando a tarja para cor verde.
A cor vermelha quer dizer que alguma empresa ou instituição ja tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.
Legalidade do CRI
O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.
O sistema Domiciliado é uma plataforma privada, mas emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis.
O sistema Domiciliado atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.
Passos para Obter o CRI
- Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Preencha todos os campos com informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.
- Lembrando que a plataforma Domiciliado é o emissor oficial deste documento.
Ilegalidade da Exigência de Contas de Consumo
É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.
O CRI Comprovante de Residência Individual é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.
O sistema Domiciliado é uma plataforma privada, porem emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis.
O sistema Domiciliado atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.
Conclusão
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legal e embasado em leis, tornando-se um documento válido para todas as finalidades. É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.