Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como funciona e como obter
Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Funciona e como Evitar Abusos
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pela plataforma, que tem como objetivo comprovar a residência de um indivíduo no Brasil. Este documento é embasado nas leis 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a legalidade e validade do CRI como documento oficial de comprovação de residência no Brasil.
Como Obter o CRI
Para se cadastrar no sistema e obter o CRI, basta seguir os passos abaixo:
- Acesse o sistema e clique na opção de cadastro.
- Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano, e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
- Lembre-se de que a plataforma é o emissor oficial deste documento.
O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. A plataforma atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.
Características do CRI
O CRI Comprovante de Residência Individual possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento, sendo:
- Cor amarela: não implica no documento, significa que a pessoa reside sozinho, ou que ainda nos últimos 90 dias nem uma empresa consultou o documento para verificação dos dados cadastrados. Porem o documento tem validade igualmente, bastando assinar antes de entregar onde solicitou.
- Cor verde: quer dizer que alguma empresa ja consultou o documento e verificou como válido, mudando a tarja para cor verde.
- Cor vermelha: quer dizer que alguma empresa ou instituição ja tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.
Importante: Contas de Consumo são Exigências Ilegais
É importante destacar que contas de consumo são exigidos ilegalmente, pois não há leis para embasar estas exigências. Exigências de contas de consumo excluem pessoas de acessos a direitos, e além disso é um ato ilegal e abusivo.
É fundamental que instituições públicas e privadas respeitem a legalidade do CRI e não exijam documentos que não têm base legal. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.
Em resumo, o Comprovante de Residência Individual é um documento oficial que comprova a residência de um indivíduo no Brasil. É importante que instituições públicas e privadas respeitem a legalidade do CRI e não exijam documentos que não têm base legal, como contas de consumo.
Fonte: Estudo sobre o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento que comprova a residência de um indivíduo no Brasil, é importante que instituições públicas e privadas respeitem a legalidade do CRI e não exijam documentos que não têm base legal.