O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e sua Importância

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, empresa privada, mas embasado em leis, tornando-se um documento válido para todas as finalidades. A Lei 7.115/83 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são as bases legais que sustentam a emissão do CRI.

Como Obter o CRI?

Para obter o CRI, basta se cadastrar no site do Sistema Domiciliado (https://sistema.domiciliado.com.br) e pagar uma taxa única de R$14,90 por ano. O processo de obtenção do CRI é simples: cadastro, pagamento da taxa e emissão do documento em PDF.

Entenda as Tarjas do CRI

A tarja amarela é a cor padrão do CRI e não implica na validade do documento. Já a tarja verde indica que uma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido. A tarja vermelha indica que o usuário precisa atualizar os dados de endereço no sistema para que o documento seja considerado válido.

O CRI e sua Importância

O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil, tornando-se uma ferramenta importante para exercer direitos. Além disso, o Sistema Domiciliado segue os princípios basilares da LGPD para garantir a proteção dos dados dos usuários.

Ilegalidades e Abusos

No entanto, é importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é considerada ilegal, pois não há leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico por parte de empresas e poder por parte de órgãos do estado.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento importante para comprovar residência no Brasil, baseado em leis e regulamentações específicas. É importante conhecer os seus direitos e não se submeter a exigências ilegais de contas de consumo para comprovar residência. O CRI é uma ferramenta importante para exercer direitos e proteger a privacidade dos dados pessoais.