Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e Evite Ilegalidades

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é previsto em leis para comprovar residência no Brasil e é legalmente válido para todas as finalidades.

Legalidade do Comprovante de Residência

A Lei 7.115/83 estabelece que o comprovante de residência é um documento oficial que atesta a residência de uma pessoa em um determinado endereço. O CRI, portanto, é um documento oficial que cumpre essa exigência.

Como Obter o Comprovante de Residência Individual (CRI)

Para obter o CRI, basta se cadastrar no site do Sistema Domiciliado e preencher os campos solicitados com suas informações pessoais. Após o cadastro, é necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.

Características do Comprovante de Residência Individual (CRI)

O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.

Ilegalidades e Abusos na Exigência de Contas de Consumo

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Além disso, essa prática é apenas um costume.

Essa exigência pode ser considerada um abuso de poder econômico por parte de empresas e instituições públicas, que buscam impor uma condição indevida para comprovar residência. É fundamental lembrar que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil e é legalmente válido para todas as finalidades.

Passo a Passo para Obter o Comprovante de Residência Individual (CRI)

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, siga as instruções abaixo:

• Passo 1: Acesse o site do Sistema Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90.
• Passo 4: Lembrando que a plataforma Sistema Domiciliado é o emissor oficial deste documento.
• Passo 5: A foto é obrigatória, para adicionar a foto após o cadastro, acesse com e-mail e senha clique em adicionar/alterar foto.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legalmente válido para comprovar residência no Brasil. É fundamental lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e pode ser considerada um abuso de poder econômico. Portanto, é importante conhecer seus direitos e evitar essas práticas abusivas.