O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como obter e sua legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. Ele é emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.

Como obter o CRI

Para obter o CRI, é necessário se cadastrar na plataforma Domiciliado e pagar uma taxa de R$ 14,90. Após o cadastro, o documento será emitido com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento.

Entenda as tarjas do CRI

A tarja amarela é a cor padrão do CRI e não implica na validade do documento. Já a tarja verde é emitida quando alguma empresa ou instituição consulta os dados do titular do documento e verifica como válido. A tarja vermelha indica que o cadastro está incompleto e precisa ser atualizado.

A legalidade do CRI

O CRI é um documento legalmente válido para todas as finalidades e é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. A exigência de contas de consumo para comprovar residência é considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é um abuso de poder econômico por parte de empresas e um abuso de poder por parte de órgãos do Estado. É fundamental que as instituições públicas e privadas respeitem a lei e não exijam documentos que não são previstos na legislação.

O Sistema Domiciliado

O Sistema Domiciliado é o emissor oficial do CRI e atende aos princípios basilares da LGPD. O sistema foi desenvolvido por Elias Nunes e foi lançado em 2014, com atualizações em 2016 para se adequar às bases legais previstas na LGPD.

Passo a passo para obter o CRI

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o CRI, siga os seguintes passos:

1. Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
2. Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
3. Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90. Após o pagamento, atualize a página ou acesse https://sistema.domiciliado.com.br/ para baixar o documento em PDF.
4. Lembre-se de que a plataforma Sistema Domiciliado é o emissor oficial do CRI.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legalmente válido para comprovar residência no Brasil. É fundamental que as instituições públicas e privadas respeitem a lei e não exijam documentos que não são previstos na legislação. Além disso, é importante que os cidadãos sejam conscientes de seus direitos e não permitam que sejam exigidos documentos ilegais.