O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Funciona e sua Legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial que comprova a residência de uma pessoa em um determinado endereço. É emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.

Como Obter o CRI?

Para obter o CRI, basta se cadastrar na plataforma Domiciliado e preencher os campos solicitados com as informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros. Em seguida, é necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.

Após o pagamento, é necessário voltar ao site e atualizar a página para que o documento seja liberado. O CRI é emitido com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento. A tarja amarela é a cor padrão do CRI.

O Significado das Tarjas do CRI

As diferentes cores das tarjas do CRI têm os seguintes significados:

• Tarja amarela: é a cor padrão do CRI, não implica na validade do documento e significa que a pessoa reside sozinha ou que ainda não houve nenhuma consulta de verificação dos dados cadastrados nos últimos 90 dias.
• Tarja verde: indica que alguma empresa ou instituição ja consultou o documento e verificou como válido, mudando a tarja para cor verde. A tarja verde é válida por 90 dias, após os quais volta à cor amarela.
• Tarja vermelha: indica que alguma empresa ou instituição ja tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou. Nesse caso, o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema urgente, para ficar amarelo novamente.

A Legalidade do CRI

O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. O sistema domiciliado é uma plataforma privada, mas emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis.

A Ilegalidade da Exigência de Contas de Consumo

A exigência de contas de consumo para comprovar residência é considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Além disso, essa prática exclui pessoas de acessos a direitos e é um ato ilegal e abusivo.

É importante lembrar que a exigência de contas de consumo é um abuso de poder econômico por parte de empresas e um abuso de poder por parte de órgãos do Estado.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legal que comprova a residência de uma pessoa em um determinado endereço. É importante entender como funciona e sua legalidade, para evitar abusos e ilegalidades cometidas por instituições públicas e privadas.

Lembre-se, o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil, e a exigência de contas de consumo é considerada ilegal e abusiva.