Seguindo o principio da legalidade notamos expressamante no insiso 2 do artigo Quinto da constituição federal de 1988 da seguinte forma. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de LEI. Obs.. Tratando de comprovação de residência a única lei que rege este documento é a Lei 7115/83…
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Ref. Atos Ilegais cometidos por Processos Administrativos em Instituições Públicas e Instituições Privadas Venho respeitosamente nos termos a seguir apresentar Propostas para regularização de atos inconstitucionais, cometidos em todo o Território Brasileiro. Considerando que a exigência de Comprovante de Residência nos formatos adotados por costumes hereditários sem Embasamento Legal, apresento: Em face do Processo…
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Falsidade Ideológica na Declaração de Residência Como a declaração tem sua importância na eventual responsabilização criminal das confirmações contidas, caso as informações imputadas sejam inverídicas, nos termos do art. 299 do Código Penal há maior eficácia no que tange a declaração de residência, conferindo dessa forma, proteção ao prestador de serviço de boa-fé. A…
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Embasada em qual Lei, Instituições Públicas e/ou Privadas, exigem de seus clientes e funcionários, para comprovação de residência, uma fatura de consumo de Água, Luz, Telefone, ETC…? Muito provável que você já tenha passado por problemas por não ter alguma maneira de como comprovar residência no ato e teve que retornar ou teve que fazer…
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