Com o objetivo de garantir a segurança e a privacidade dos dados pessoais, o Comprovante de Residência Individual (CRI) está formatado na Lei 7115/Trata-se de um documento que atende aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e que garante o direito à informação dos cidadãos. Para solicitar o CRI, é necessário acessar…
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Se analisados faturas e correspondências as quais podem ser falsificadas, se analisado um documento emitido de forma padronizada onde o titular é responsável cível, administrativo e criminal, pelas seguintes leis: Art. 5º da Carta Magna Brasileira, em seu inciso II que afirma: “… Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão…
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Muitas pessoas todos os dias são obrigadas a cometer litigância para atender uma exigência sem base legal. A litigância de má-fé é uma conduta abusiva, desleal ou corrupta realizada por uma das partes dentro de um processo, com o intuito de prejudicar a parte contrária, o entendimento do juiz ou de alcançar algum objetivo ilegal.…
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A tecnologia inovadora proposta pelo SISTEMA DOMICILIADO causa impacto no avanço tecnológico. Com a proposta de proteção de dados pessoais a base legal prevista na LGPD Lei Geral de Proteção de Dados letra “G” do Art 11. Trazendo um novo formato de banco de dados e cadastro de clientes para empresas, permitindo ter um banco…
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