Categoria: Sistema de Proteção de Dados Domiciliado

O deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), Propôs Prorrogar por dois anos a data de início de vigência da maior parte dos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. É o que propõe em um projeto de lei apresentado na quarta-feira (30/10). O marco inaugural para a entrada em vigor da lei. É  agosto de 2020.…
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PROJETO DE LEI FEDERAL Nº XXXX/2019. ESTABELECE NORMAS PARA COMPROVAÇÃO DE RESIDENCIA NO AMBITO TERITÓRIO NACIONAL BRASILEIRO PARA OS SETORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, FEDERAIS E SETORES PRIVADOS. EU_______________________________________________________ PRESIDENTE DA ESFERA FEDERATIVA DO BRASIL FAÇO SABER QUE O LEGISLATIVO APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo…
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