O Comprovante de Residência Individual (CRI) e a LGPD: Entenda como funciona
Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda sua Importância e Legalidade
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido por uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.
A Importância do CRI em um Mundo de Abusos
A importância do CRI se destaca em um momento em que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Esta prática é apenas um costume.
É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é um abuso de poder econômico por parte de empresas e instituições públicas e privadas. Não há lei, decreto ou regulamento que institui contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.
O CRI é Legalmente Válido
O CRI é emitido com base na Lei 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O sistema domiciliado é o emissor oficial do CRI Comprovante de Residência Individual.
Como Obter o CRI
Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, siga as instruções abaixo:
- Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro. site sistema.domiciliado.com.br
- Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
- Lembrando que a plataforma sistema domiciliado é o emissor oficial deste documento.
Entenda as Tarjas de Cores do CRI
O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha.
- A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento.
- A cor verde quer dizer que alguma empresa ja consultou o documento e verificou como válido mudando a tarja para cor verde.
- A cor vermelha quer dizer que alguma empresa ou instituição ja tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.
Conclusão
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento importante para comprovar residência no Brasil. É fundamental entender sua importância e legalidade, especialmente em um contexto em que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é considerada ilegal. Além disso, é importante ressaltar que a plataforma sistema domiciliado é o emissor oficial do CRI e que o documento é emitido com base na Lei 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).