O Comprovante de Residência Individual (CRI): Legalidade e Ilegalidades

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial emitido em conformidade com a Lei nº 7.115/83 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O CRI é um documento legalmente válido para todas as finalidades e é emitido com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento.

Como Obter o Comprovante de Residência Individual

Para se cadastrar na plataforma Sistema Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os seguintes passos:

Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.

Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.

Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90,90 que será cobrada apenas uma vez por ano. Você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.

Passo 4: Lembrando que a plataforma Sistema Domiciliado é o emissor oficial deste documento.

Ilegalidades e Abusos

É importante ressaltar que é ilegal exigir contas de consumo para comprovar residência. Não há leis, decretos ou regulamentos que instituiam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Instituições públicas e privadas não podem negar o CRI ou solicitar contas de consumo para comprovar residência, pois isso é um abuso de poder econômico ou de poder.

Legalidade do CRI

O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. O Sistema Domiciliado é uma plataforma privada, mas emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis.

Tarjas de Cores

A cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido, mudando a tarja para cor verde. A cor vermelha indica que alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação, mas alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que está pessoa se mudou. A cor amarela é a cor padrão do documento e não implica na validade do documento.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual é um documento legalmente válido para comprovar residência no Brasil. É importante ressaltar que é ilegal exigir contas de consumo para comprovar residência e que instituições públicas e privadas não podem negar o CRI ou solicitar contas de consumo para comprovar residência.