O Comprovante de Residência Individual (CRI): Um Documento Válido e Legal

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido por uma empresa privada, mas embasado em leis, sendo um documento válido para todas as finalidades. A Lei 7.115/83 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são as bases legais que sustentam a emissão do CRI.

Como Obter o CRI

Para obter o CRI, basta se cadastrar no sistema Domiciliado, preencher os campos solicitados com as informações pessoais, pagar a taxa de R$14,90 e baixar o documento em PDF. O sistema Domiciliado é o emissor oficial do CRI e atende aos princípios basilares da LGPD.

Características do CRI

O CRI tem três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento. A cor amarela é a cor padrão do documento e não implica na validade do documento. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.

A Legalidade do CRI

O sistema Domiciliado foi desenvolvido por Elias Nunes, com início dos estudos no ano de 2013, para sua conclusão foi necessário unir conhecimentos em direitos e tecnologia da computação. O sistema Domiciliado é o emissor oficial do CRI e atende aos princípios basilares da LGPD.

Ilegalidades e Abusos

A exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. É importante destacar que a exigência de contas de consumo é um abuso de poder econômico se for por parte de empresas, e abuso de poder se por parte de algum órgão do Estado.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento válido e legal, emitido pelo sistema Domiciliado, que atende aos princípios basilares da LGPD. É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e pode ser considerada um abuso de poder econômico ou de poder. Portanto, é fundamental que instituições públicas e privadas respeitem a legalidade do CRI e não exijam documentos desnecessários e ilegais.