O Comprovante de Residência Individual (CRI): Um Documento Oficial e Válido para Comprovar Residência no Brasil
O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como funciona
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo sistema domiciliado, uma plataforma privada embasada em leis, que visa comprovar a residência de um indivíduo no Brasil.
Legalidade e Embasamento
De acordo com a Lei 7.115/83 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o sistema domiciliado é o emissor oficial do CRI, um documento válido para todas as finalidades.
Como Obter o CRI
Para se cadastrar e obter o CRI, basta acessar o site https://sistema.domiciliado.com.br e seguir os passos abaixo:
Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano, e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
Passo 4: Lembrando que a plataforma sistema domiciliado é o emissor oficial deste documento.
Entenda as Cores do CRI
A cor amarela do CRI não implica na validade do documento, é apenas a cor padrão. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição ja consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que alguma empresa ou instituição ja tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.
Ilegalidade e Abusos
A exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Esta prática é apenas um costume.
Além disso, instituições públicas e privadas que negam o CRI ou solicitam contas de consumo para comprovar residência estão cometendo um abuso de poder econômico ou de poder, respectivamente.
Conclusão
O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. O sistema domiciliado é uma plataforma privada, porém emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis. Portanto, é importante que os indivíduos tenham acesso a este documento e que as instituições públicas e privadas respeitem a legalidade e não cometam abusos de poder.