Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e como Evitar Abusos

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial emitido pela plataforma Domiciliado, com base na Lei nº 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O CRI é um documento válido para todas as finalidades, comprovando a residência no Brasil.

Como Obter o CRI

O processo de obtenção do CRI é simples e seguro. Basta se cadastrar no site da plataforma Domiciliado, preencher os campos solicitados com as informações pessoais, pagar a taxa de R$ 14,90 e baixar o documento em PDF.

O que Significam as Tarjas de Cores do CRI

O CRI é emitido com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento. A tarja amarela é a cor padrão do CRI e não precisa ser assinada pelo titular dos dados cadastrados. Já a cor verde indica que alguma empresa ou instituição consultou os dados do usuário e verificou como válidos, mudando a tarja para cor verde. A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema, pois alguma empresa ou instituição tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que a pessoa se mudou.

Ilegalidade da Exigência de Contas de Consumo para Comprovar Residência

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Esta prática é apenas um costume, e as instituições públicas e privadas devem ser alertadas sobre a ilegalidade dessa exigência.

Abusos de Poder Econômico e de Poder

Além disso, é importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é um abuso de poder econômico, quando solicitado por empresas, e um abuso de poder, quando solicitado por órgãos do Estado. Isso configura uma violação dos direitos do cidadão e deve ser combatido.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para todas as finalidades, emitido pela plataforma Domiciliado. É importante saber como obter o CRI de forma legal e segura, e também é fundamental combater a ilegalidade da exigência de contas de consumo para comprovar residência, bem como os abusos de poder econômico e de poder cometidos por instituições públicas e privadas.