O Comprovante de Residência Individual (CRI): Um Documento Legal e Válido para Comprovar Residência no Brasil

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. O CRI é um documento legalmente válido para comprovar residência no Brasil, baseado na Lei 7.115/83.

Como Obter o CRI?

Para obter o CRI, basta se cadastrar no site do Sistema Domiciliado e pagar uma taxa de R$ 14,90. Após o cadastro, o usuário pode baixar o documento em PDF sempre que precisar, sem pagar nada mais pelo serviço. O processo de obtenção do CRI é simples: após o cadastro, o usuário paga a taxa e recebe o documento com a tarja amarela.

O Que Significam as Tarjas do CRI?

A tarja amarela não implica no documento, mas sim indica que o usuário reside sozinho ou que ainda não há registro de consulta de empresas ou instituições. A tarja verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido. Já a tarja vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema, pois alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

A Importância do CRI

O CRI é emitido pelo Sistema Domiciliado, que é o emissor oficial do documento. O sistema atende aos princípios da LGPD, garantindo a proteção dos dados dos usuários. É importante destacar que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

Ilegalidade na Exigência de Contas de Consumo

É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Isso é abuso de poder econômico por parte de empresas e instituições públicas e privadas que exigem essas contas.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legal e válido para comprovar residência no Brasil. Sua obtenção é simples e segura através do Sistema Domiciliado. Além disso, é importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e pode ser considerada abuso de poder econômico. Portanto, é fundamental que os brasileiros tenham conhecimento sobre o CRI e seus direitos quanto à comprovação de residência.