O Comprovante de Residência Individual (CRI): Um Documento Legal e Válido para Comprovar Residência no Brasil
Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como obter e a importância da legalidade
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial emitido pelo Sistema Domiciliado, baseado na Lei 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.
Como obter o Comprovante de Residência Individual (CRI)
Para se cadastrar no Sistema Domiciliado e obter o CRI, basta acessar o site https://sistema.domiciliado.com.br e seguir os passos descritos abaixo:
- Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano.
- Apos o pagamento, é necessário voltar ao site e atualizar a página, a liberação é automática.
O CRI é emitido com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento. A tarja amarela significa que o documento foi emitido e está pronto para ser utilizado. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.
A Importância da Legalidade do Comprovante de Residência Individual (CRI)
O Sistema Domiciliado segue os princípios basilares da LGPD e é o emissor oficial do CRI. A exigência de contas de consumo para comprovar residência é considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.
O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil e é legalmente válido para todas as finalidades. É importante ressaltar que instituições públicas e privadas não devem solicitar contas de consumo para comprovar residência, pois isso é considerado um abuso de poder econômico ou de autoridade.
Conclusão
Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legalmente válido para comprovar residência no Brasil. A obtenção do CRI é simples e pode ser feita online, e é importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é considerada ilegal. Portanto, é fundamental que instituições públicas e privadas respeitem a legalidade e não solicitem documentos que não são previstos em leis para comprovar residência.