O Comprovante de Residência Individual (CRI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Entenda como funciona o Comprovante de Residência Individual (CRI)
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pela plataforma Domiciliado, que comprova a residência de uma pessoa física no Brasil. Este documento é válido para todas as finalidades e é emitido com base na Lei 7.115/83.
Proteção de Dados Pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei federal que regulamenta a proteção de dados pessoais no Brasil. A plataforma Domiciliado segue os princípios basilares da LGPD para garantir a proteção dos dados dos usuários.
Como obter o CRI
Para obter o CRI, basta se cadastrar na plataforma Domiciliado e pagar uma taxa de R$14,90. Após o cadastro, o usuário receberá o documento em PDF, que pode ser impresso e utilizado para comprovar residência.
Entenda as Tarjas do CRI
O CRI é emitido com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento. A tarja verde é emitida quando uma empresa ou instituição consulta os dados do usuário e verifica sua validade. Já a tarja vermelha indica que o usuário precisa atualizar seus dados de endereço no sistema.
Ilegalidade das Exigências de Contas de Consumo
O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. A exigência de contas de consumo para comprovar residência é considerada ilegal, pois não há leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico se for por parte de empresas, e abuso de poder se por parte de algum órgão do estado.
Passo a Passo para obter o CRI
Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o CRI, siga as instruções abaixo:
- Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$14,90.
- Após o pagamento, o usuário receberá o CRI em PDF, que pode ser impresso e utilizado para comprovar residência.
Conclusão
Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pela plataforma Domiciliado, que comprova a residência de uma pessoa física no Brasil. É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e pode ser considerada um abuso de poder econômico ou de poder. Portanto, é fundamental entender como funciona o CRI e como obter este documento de forma legal e segura.