O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e sua Legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

A Base Legal do CRI

A Lei 7.115/83 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) embasam a emissão do CRI, que é um documento oficial e legal para comprovar residência no Brasil. O Sistema Domiciliado é o emissor oficial do CRI e segue os princípios da LGPD para garantir a proteção dos dados dos usuários.

Como Obter o CRI

O processo de obtenção do CRI é simples e seguro. Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os seguintes passos:

Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.

Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.

Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.

Passo 4: A plataforma sistema domiciliado é o emissor oficial deste documento.

Validação do CRI

O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde quer dizer que alguma empresa ja consultou o documento e verificou como válido mudando a tarja para cor verde. A cor vermelha quer dizer que alguma empresa ou instituição ja tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

Ilegalidade na Exigência de Contas de Consumo

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Esta prática é apenas um costume, e instituições públicas e privadas não devem exigir contas de consumo como comprovante de residência, pois isso é abuso de poder econômico e de poder.

O Sistema Domiciliado foi desenvolvido para garantir a proteção dos dados dos usuários e fornecer um documento legal e válido para comprovar residência no Brasil. É importante que os cidadãos estejam cientes de seus direitos e não permitam que instituições públicas e privadas exijam documentos ilegais para comprovar residência.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legal e válido para comprovar residência no Brasil. É importante que os cidadãos estejam cientes de seus direitos e saibam como obter este documento de forma segura e simples. Além disso, é fundamental que sejam respeitados os princípios da LGPD e não sejam exigidos documentos ilegais, como contas de consumo, para comprovar residência.