O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda sua Importância e como Obter

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que segue os princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.

Regulamentação e Validade

O CRI é regulamentado pela Lei 7.115/83 e é considerado um documento válido para todas as finalidades, podendo ser utilizado para comprovar residência em qualquer instituição ou órgão público ou privado.

Como Obter o CRI

Para obter o CRI, basta se cadastrar no site do Sistema Domiciliado e pagar uma taxa única de R$ 14,90. Após o cadastro, o documento estará disponível para download em PDF.

Características do CRI

O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A tarja amarela é a cor padrão do documento e não implica na validade do mesmo. A cor verde é emitida quando uma empresa ou instituição consulta os dados do usuário e verifica como válido. A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema, pois alguma empresa ou instituição tentou fazer a validação e encontrou inconsistências.

Importância do CRI

O Sistema Domiciliado é o emissor oficial do CRI e atende aos princípios da LGPD, garantindo a proteção dos dados dos usuários. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil, tornando-se uma alternativa mais prática e segura do que as contas de consumo, que podem ser consideradas ilegais.

Ilegalidades e Abusos

É importante destacar que as instituições públicas e privadas não têm o direito de solicitar contas de consumo para comprovar residência, pois não há lei, decreto ou regulamento que institua contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Este tipo de solicitação pode ser considerado abuso de poder econômico ou de autoridade.

Passos para Obter o CRI

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o CRI, siga os seguintes passos:

Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.

Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.

Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar a taxa de R$ 14,90.

Passo 4: Após o pagamento, atualize a página e o documento estará disponível para download.

Conclusão

Lembre-se de que a plataforma Sistema Domiciliado é o emissor oficial do CRI e que o documento é válido para todas as finalidades. Além disso, é importante estar ciente de que as instituições públicas e privadas não têm o direito de solicitar contas de consumo para comprovar residência, e que este tipo de solicitação pode ser considerado abuso de poder econômico ou de autoridade.