O Comprovante de Residência Individual (CRI) e a LGPD: Entenda como funciona
O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda Como Funciona e Seu Valor Legal
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo sistema domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é embasado nas Leis 7.115/83 e na LGPD.
O que é o CRI?
O CRI é emitido com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento. A cor amarela é a cor padrão do CRI e indica que o documento está válido. A cor verde é emitida quando alguma empresa ou instituição consulta os dados do titular no sistema e verifica como válido. A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.
Como Obter o CRI?
Para se cadastrar na plataforma sistema domiciliado e obter o CRI, é necessário seguir os seguintes passos:
- Acesse o site da plataforma sistema domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
- Lembrando que a plataforma sistema domiciliado é o emissor oficial deste documento.
Ilegalidade na Exigência de Contas de Consumo
É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Esta prática é apenas um costume. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.
Conclusão
O sistema domiciliado é uma plataforma privada, porém emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis. O sistema domiciliado é o emissor oficial do CRI Comprovante de Residência Individual. É fundamental entender que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é uma prática abusiva e ilegal, e que o CRI é o documento mais adequado e legal para comprovar residência.