O Comprovante de Residência Individual (CRI): Um Documento Oficial e Legal para Comprovar Residência no Brasil
O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e sua Legalidade
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é emitido com base na Lei 7.115/83.
Como Obter o CRI
Para obter o CRI, basta se cadastrar no site do Sistema Domiciliado e pagar uma taxa de R$14,90. O cadastro é simples e rápido, e após a emissão do documento, você pode baixá-lo em PDF sempre que precisar, sem precisar pagar nada mais pelo serviço.
A Legalidade do CRI
O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. A exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Esta prática é apenas um costume.
Características do CRI
O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde significa que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.
Passos para Obter o CRI
Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, siga as instruções abaixo:
- Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano.
- Após o pagamento, é necessário voltar ao site e atualizar a página. A liberação é automática.
Importância do CRI
Lembre-se de que a plataforma Sistema Domiciliado é o emissor oficial deste documento. É importante ressaltar que a cor amarela não implica no documento, porém só não pode estar com a tarja na cor vermelha. A cor amarela não implica na validade. Pode levar onde solicitado, não esquecer de assinar no ato da entrega.
Conclusão
Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legalmente válido para comprovar residência no Brasil. É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e que o CRI é o único documento previsto em leis para essa finalidade. Além disso, é fundamental entender como obter o CRI e suas características para evitar abusos e ilegalidades cometidas por instituições públicas e privadas.