O Comprovante de Residência Individual (CRI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e a Importância da Legalidade
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pela plataforma Domiciliado, que comprova a residência de uma pessoa física no Brasil. É um documento legalmente válido para todas as finalidades, embasado nas leis 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Como Obter o Comprovante de Residência Individual (CRI)
Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o CRI, basta seguir os seguintes passos:
- Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.
- Após o pagamento, é necessário voltar ao site e atualizar a página, para que o documento seja liberado automaticamente.
Entenda como Funciona o CRI
O CRI é emitido com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento. A tarja verde é emitida quando alguma empresa ou instituição consulta os dados do usuário e verifica como válido. Já a tarja vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema, pois alguma empresa ou instituição tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.
A Ilegalidade de Exigir Contas de Consumo para Comprovar Residência
É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico por parte de empresas e instituições públicas e privadas, que buscam impor uma exigência sem base legal.
Conclusão
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil, e é emitido pela plataforma Domiciliado, que segue os princípios basilares da LGPD. É fundamental que sejam respeitados os direitos dos cidadãos e que sejam combatidos os abusos de poder econômico e institucional que buscam impor exigências ilegais.