O Comprovante de Residência Individual (CRI) – Um Documento Oficial e Válido para Comprovar Residência no Brasil
Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como obter e sua legalidade
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é emitido com base na Lei 7.115/83, que estabelece as normas para a comprovação de residência no Brasil.
Como obter o Comprovante de Residência Individual (CRI)
Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os passos abaixo:
- Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
- Lembre-se de que a plataforma sistema domiciliado é o emissor oficial deste documento.
A legalidade do Comprovante de Residência Individual (CRI)
O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil, e é importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.
O sistema domiciliado é uma plataforma privada, porém emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis.
Entenda as tarjas de cores do Comprovante de Residência Individual (CRI)
O CRI Comprovante de Residência Individual possui três tarjas de cores que indica o grau de validação do documento, sendo:
- Tarja cor amarela: não implica no documento, significa que a pessoa reside sozinho, ou que ainda nos últimos 90 dias nem uma empresa consultou o documento para verificação dos dados cadastrados, porém o documento tem validade igualmente, bastando assinar antes de entregar onde solicitou.
- Tarja cor vermelha: quer dizer que alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou. Com a tarja na cor vermelha, indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema urgente, para ficar amarelo novamente.
- Tarja cor verde: quer dizer que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido, mudando a tarja para cor verde.
Conclusão
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legal e válido para comprovar residência no Brasil. É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e que o sistema domiciliado é o emissor oficial do CRI. Além disso, é fundamental entender as tarjas de cores do documento para evitar qualquer problema ou dúvida.
Portanto, é importante que as instituições públicas e privadas respeitem a legalidade do CRI e não exijam contas de consumo para comprovar residência, evitando assim abusos de poder econômico e de autoridade.