O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e sua Legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. Com base na Lei 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o CRI é um documento emitido por uma empresa privada, mas embasado em leis, tornando-o válido para todas as finalidades.

Como Obter o CRI

Para se cadastrar no sistema Domiciliado e obter o CRI, é necessário acessar o site https://sistema.domiciliado.com.br e seguir os passos abaixo:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.
• Passo 4: Após o pagamento, é necessário voltar ao site e atualizar a página, para que o documento seja liberado.

Características do CRI

O CRI é emitido com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento, mas precisa ser assinado pelo titular dos dados cadastrados. Além disso, existem outras duas tarjas importantes:

• A tarja verde indica que alguma empresa ou instituição consultou os dados no sistema e verificou como válido.
• A tarja vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema, pois alguma empresa ou instituição tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

Legalidade e Exigências Ilegais

O sistema Domiciliado é uma plataforma privada, porém emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal. Não há leis, decretos ou regulamentos que instituiam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Essa prática é um abuso de poder econômico por parte de empresas e um abuso de poder por parte de órgãos do estado.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legal que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. É importante entender como obter o CRI e suas características, além de conhecer sua legalidade e evitar exigências ilegais. Lembre-se de que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.