O Comprovante de Residência Individual (CRI) – Um Documento Oficial e Válido
O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda a Legalidade e como Obter
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, baseado na Lei 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É importante ressaltar que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.
Cadastro e Obtenção do CRI
Para se cadastrar no Sistema Domiciliado e obter o CRI, siga as instruções abaixo:
- Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.
- Lembre-se de que a plataforma Sistema Domiciliado é o emissor oficial deste documento.
A Legalidade do CRI
O sistema domiciliado é uma plataforma privada, mas emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis. Além disso, o sistema atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.
O CRI e sua Validação
O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: tarja amarela, cor verde e cor vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde quer dizer que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha quer dizer que alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.
Abusos e Ilegalidades na Exigência de Contas de Consumo
É importante destacar que instituições públicas e privadas não têm o direito de exigir contas de consumo para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico e de autoridade, pois não há leis, decretos ou regulamentos que instituam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Portanto, é fundamental que os cidadãos sejam conscientes de seus direitos e não permitam que essas instituições abusem de seu poder.
Conclusão
Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, baseado em leis e regulamentos. É importante que os cidadãos sejam conscientes de seus direitos e não permitam que instituições públicas e privadas abusem de seu poder ao exigir contas de consumo para comprovar residência.