O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Funciona e sua Legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pela plataforma privada Sistema Domiciliado, que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. O CRI é um documento oficial de comprovação de residência no Brasil, baseado na Lei 7.115/83.

Como Obter o Comprovante de Residência Individual

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, é necessário seguir os seguintes passos:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.
• Passo 4: Lembrando que a plataforma sistema domiciliado é o emissor oficial deste documento.

Características do CRI

O CRI é emitido com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento. A cor verde é emitida quando alguma empresa ou instituição consulta os dados no sistema e verifica como válido. A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.

Legalidade do CRI

O sistema domiciliado é uma plataforma privada, mas emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

Ilegalidade da Exigência de Contas de Consumo

A exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Isso pode ser considerado um abuso de poder econômico por parte de empresas e um abuso de poder por parte de órgãos do Estado.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legal para comprovar residência no Brasil. É importante entender como funciona e sua legalidade, especialmente em relação à ilegalidade da exigência de contas de consumo para comprovar residência. Além disso, é fundamental lembrar que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.